DIREITO DO TRABALHO – ARTIGO 429 DA CLT – COTAS – MENOR APRENDIZ

O Escritório DELANÉ MAYOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve importante vitória junto ao TRT 22, Estado do Piauí, no patrocínio de ação declaratória de nulidade de auto de infração nº 21.519.674-1, com a seguinte capitulação, data de lavratura e ementa: Capitulação: Art. 429, “caput” da CLT. Data da lavratura: 20.07.2018. Ementa: 

“Deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” 

Na inicial, a empresa Autora, através do Escritório Delané Mayolo Advogados, defendeu que envida todos os esforços para o cumprimento de suas obrigações, especialmente, da legislação vigente de natureza trabalhista. Desta feita, consoante restará comprovado, a Requerente disponibilizou vagas destinadas aos jovens aprendizes e empreendeu efetivo esforço para contratação. Apesar das diversas medidas adotadas, não foi possível o preenchimento do percentual mínimo de vagas previsto artigo 429 da CLT. Foram declinados os motivos determinantes para não preenchimento da cota de jovens aprendizes. Invocou-se o “Princípio da Razoabilidade e da Reserva do Possível”. Após a regular instrução processual, sobreveio sentença, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, julgando procedente a ação, declarando a nulidade do auto de infração nº 21.519.674-1, ratificando a tutela de urgência e determinando que a UNIÃO FEDERAL (AGU) se abstenha de praticar atos executórios relacionados ao do auto de infração referido, assim como inclusão em dívida ativa, ajuizamento de ação executiva, óbice à emissão de certidões negativas etc, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da presente decisão. Estipulou, ainda, que “Em caso de descumprimento fica a União Federal compelida ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.  Contra esta decisão, a União Federal interpôs recurso ordinário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o qual não foi conhecido, de forma unânime, pela sua Primeira Turma. A ementa do acórdão, restou assim vazada: 

“RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRABALHISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVAS ÀS COTAS DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. INDIFERENÇA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO (TST, SÚMULA Nº 422, III). 

A recorrente traz motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do julgado (TST, Súmula nº 422, III). A nulidade da infração é calcada na comprovação dos esforços da recorrida no cumprimento da cota mínima de aprendizes através do envio de ofícios e cartas para os mais diversos órgãos e entidades, a exemplo do IFPI, SENAC, SENAI, SESCOOP, SEST/SENAT. Enfim, confirma a tese patronal do desinteresse pelas vagas de jovem aprendiz pela contratação efetiva ser mais vantajosa aos empregados. Aliás, alternativamente a recorrida requereu, inclusive, a expedição de ofício às entidades enumeradas no art. 50 Decreto nº 9.579/2018, na busca por jovens aprendizes elegíveis e curso de formação técnico-profissional metódica para a atividade de operador de telemarketing. Configurada a divergência temática entre a fundamentação contida na decisão recorrida e as razões recursais, que sequer articulam argumentos diretos e específicos em relação à matéria decidida, isso implica o  não conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.” (RO – Recorrente: União Federal, Recorrida: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., Relator: Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT22, 1ª Turma, julgado em 07/12/2020)