O comprador de um im\u00f3vel ingressou com A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Ato Jur\u00eddico cumulada com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia sido informado, no momento da compra, sobre a obrigatoriedade de tamanho da constru\u00e7\u00e3o a ser erguida no terreno adquirido. Por n\u00e3o concordar com a referida cl\u00e1usula, o comprador deixou de efetuar o pagamento das parcelas, formalizou o distrato e se op\u00f4s ao pagamento das multas previstas nos instrumentos contratuais.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, ao proferir a senten\u00e7a, julgou a demanda improcedente, em raz\u00e3o da expressa previs\u00e3o contratual acerca do tamanho m\u00ednimo da constru\u00e7\u00e3o a ser erguida no lote, da inexist\u00eancia de lastro probat\u00f3rio sobre a ocorr\u00eancia de v\u00edcio de consentimento capaz de ensejar a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o e da inexist\u00eancia de danos morais sob pena de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
O Escrit\u00f3rio Mayolo Advogados, respons\u00e1vel pelo patroc\u00ednio da demanda, ressalta que tal decis\u00e3o judicial \u00e9 consequ\u00eancia da correta orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato de compra e venda, bem como da an\u00e1lise detalhada das provas constantes nos autos.<\/p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O comprador de um im\u00f3vel ingressou com A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Ato Jur\u00eddico cumulada com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia sido informado, no momento da compra, sobre a obrigatoriedade de tamanho da constru\u00e7\u00e3o a ser erguida no terreno adquirido. Por n\u00e3o concordar com a referida cl\u00e1usula, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1041,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"\n
A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio de um motorista e reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a empresa Uber. Por maioria, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, entendendo estarem presentes os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Entre eles, a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o estrutural, caracterizada pelo fato de o empregado estar estruturalmente vinculado \u00e0 din\u00e2mica operacional da Uber, incorporando a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
O motorista requereu o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Uber dizendo que prestou os servi\u00e7os com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada. Al\u00e9m disso, alegou que estava submetido ao total controle da empresa, uma vez que era monitorado durante todo o tempo em que permanecia on-line no aplicativo por meio do sistema informatizado (GPS). Argumentou, ainda, que a companhia controlava o trajeto desenvolvido, a velocidade, o tempo gasto, a dist\u00e2ncia percorrida, entre outros elementos relacionados ao seu trabalho. Em sua defesa, a Uber disse ser uma empresa de tecnologia e n\u00e3o possuir ve\u00edculos destinados a prestar servi\u00e7os de transporte. Narrou que foi o motorista quem a contratou para buscar clientes e prestar o servi\u00e7o de transporte de pessoas. Alegou ainda que, al\u00e9m da aus\u00eancia dos requisitos previstos no art. 3\u00aa da CLT, o motorista assumiu os riscos do neg\u00f3cio, j\u00e1 que utilizou seu ve\u00edculo pr\u00f3prio e custeou os gastos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n
No ju\u00edzo de primeiro grau, os pedidos do trabalhador foram julgados improcedentes sob o entendimento de que n\u00e3o foram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Inconformado, o motorista interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio. No segundo grau, o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos assumiu a relatoria do caso. O relator apontou para o fato de que, com o avan\u00e7o da tecnologia e a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o trabalhador se v\u00ea obrigado a se capacitar e utilizar instrumentos tecnol\u00f3gicos na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. \"O avan\u00e7o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vem propiciando a forma\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de novas formas de emprego, seja por meio das plataformas digitais, seja por uma s\u00e9rie de aplicativos relacionados a servi\u00e7os os mais diversificados para uma sociedade sempre em busca de melhores formas de atendimento e de conforto materia<\/em>l\", observou ele em seu voto. Neste novo contexto, o desembargador analisou que o poder diretivo exercido pelo empregador tamb\u00e9m est\u00e1 se transformando \"passando das ordens diretas emanadas nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas do in\u00edcio do s\u00e9culo, para simples ades\u00e3o dos trabalhadores aos estatutos (normas internas\/regimentos internos) dos empregadores, por interm\u00e9dio de suas plataformas digitais e redes de conex\u00e3o por aplicativos<\/em>.\" Al\u00e9m disso, o magistrado trouxe, em seu voto, as tr\u00eas dimens\u00f5es da subordina\u00e7\u00e3o que est\u00e3o presentes na evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, entendendo, no caso em tela, estar configurada a chamada subordina\u00e7\u00e3o estrutural. Para o relator \"\u00e9 trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete \u00e0 intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica ou tradicional), como tamb\u00e9m aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordina\u00e7\u00e3o objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de servi\u00e7os e at\u00e9 mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e din\u00e2mica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua fun\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada (subordina\u00e7\u00e3o estrutural)<\/em>.\" Assim, para o desembargador, a transforma\u00e7\u00e3o da realidade social trouxe a expans\u00e3o do conceito e do alcance da subordina\u00e7\u00e3o. No caso em quest\u00e3o, ele observou que a Uber era quem definia, organizava, fiscalizava e dirigia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador, restando caracterizada a subordina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da subordina\u00e7\u00e3o, o relator destacou ainda estarem presentes os outros requisitos que configurariam a rela\u00e7\u00e3o de emprego: a pessoalidade, a n\u00e3o eventualidade e a onerosidade. Portanto, houve o reconhecimento da forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre o motorista e a Uber. \"Estando presentes desta forma todos os caracteres do contrato de trabalho, e, de forma mais espec\u00edfica, a subordina\u00e7\u00e3o estrutural ou final\u00edstica do empreendimento e o poder de dire\u00e7\u00e3o, unilateral, do empregador, n\u00e3o remanesce mais d\u00favidas quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empregado do motorista da sociedade Uber, ou demais plataformas digitais que se utilizam de instrumentos semelhantes<\/em>\", concluiu o magistrado. Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT (PROCESSO n\u00ba 0100940-76.2020.5.01.0047).<\/p>\n","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[217,122,218,216,152,214,215],"class_list":["post-1037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-compra-e-venda","tag-direito-civil","tag-negocio-juridico","tag-nulidade-contratual","tag-prova-documental","tag-validade-contratual","tag-vicio-de-consentimento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1037"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1037\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1053,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1037\/revisions\/1053"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1037"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}