A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, a senten\u00e7a que reconheceu a validade do pedido de demiss\u00e3o apresentado por uma ex-colaboradora de uma empresa do ramo de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 1001228-47.2025.5.02.0612.<\/p>\n
A trabalhadora recorreu ao Tribunal alegando que teria sido coagida a solicitar seu desligamento devido \u00e0 perda de contrato da empregadora com uma institui\u00e7\u00e3o financeira contratante. Contudo, ao analisar o caso, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve qualquer prova de coa\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio de consentimento capaz de invalidar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o pedido de demiss\u00e3o:<\/p>\n
– foi redigido de pr\u00f3prio punho pela empregada, indicando \u201cmotivos particulares\u201d como raz\u00e3o para o desligamento;<\/p>\n
– n\u00e3o foi acompanhado de qualquer prova testemunhal ou documental que demonstrasse press\u00e3o ou amea\u00e7a;<\/p>\n
– foi confirmado pela pr\u00f3pria trabalhadora, que admitiu ter sido informada da possibilidade de permanecer na empresa caso desejasse.<\/p>\n
O Relator, Desembargador Mauricio Marchetti, ressaltou que o arrependimento posterior n\u00e3o \u00e9 suficiente para desconstituir um ato jur\u00eddico perfeito, especialmente quando realizado de forma volunt\u00e1ria e sem demonstra\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de vontade.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m manteve a improced\u00eancia do pedido de horas extras, reconhecendo a validade do regime de compensa\u00e7\u00e3o semanal formalizado contratualmente e comprovado pelos registros de ponto e recibos de pagamento.<\/p>\n
A decis\u00e3o reafirma a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e refor\u00e7a que a anula\u00e7\u00e3o de um pedido de demiss\u00e3o exige prova concreta e inequ\u00edvoca de irregularidade, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, a senten\u00e7a que reconheceu a validade do pedido de demiss\u00e3o apresentado por uma ex-colaboradora de uma empresa do ramo de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 1001228-47.2025.5.02.0612. A trabalhadora recorreu ao Tribunal alegando que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1117,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"\n
A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio de um motorista e reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a empresa Uber. Por maioria, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, entendendo estarem presentes os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Entre eles, a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o estrutural, caracterizada pelo fato de o empregado estar estruturalmente vinculado \u00e0 din\u00e2mica operacional da Uber, incorporando a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
O motorista requereu o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Uber dizendo que prestou os servi\u00e7os com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada. Al\u00e9m disso, alegou que estava submetido ao total controle da empresa, uma vez que era monitorado durante todo o tempo em que permanecia on-line no aplicativo por meio do sistema informatizado (GPS). Argumentou, ainda, que a companhia controlava o trajeto desenvolvido, a velocidade, o tempo gasto, a dist\u00e2ncia percorrida, entre outros elementos relacionados ao seu trabalho. Em sua defesa, a Uber disse ser uma empresa de tecnologia e n\u00e3o possuir ve\u00edculos destinados a prestar servi\u00e7os de transporte. Narrou que foi o motorista quem a contratou para buscar clientes e prestar o servi\u00e7o de transporte de pessoas. Alegou ainda que, al\u00e9m da aus\u00eancia dos requisitos previstos no art. 3\u00aa da CLT, o motorista assumiu os riscos do neg\u00f3cio, j\u00e1 que utilizou seu ve\u00edculo pr\u00f3prio e custeou os gastos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n
No ju\u00edzo de primeiro grau, os pedidos do trabalhador foram julgados improcedentes sob o entendimento de que n\u00e3o foram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Inconformado, o motorista interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio. No segundo grau, o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos assumiu a relatoria do caso. O relator apontou para o fato de que, com o avan\u00e7o da tecnologia e a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o trabalhador se v\u00ea obrigado a se capacitar e utilizar instrumentos tecnol\u00f3gicos na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. \"O avan\u00e7o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vem propiciando a forma\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de novas formas de emprego, seja por meio das plataformas digitais, seja por uma s\u00e9rie de aplicativos relacionados a servi\u00e7os os mais diversificados para uma sociedade sempre em busca de melhores formas de atendimento e de conforto materia<\/em>l\", observou ele em seu voto. Neste novo contexto, o desembargador analisou que o poder diretivo exercido pelo empregador tamb\u00e9m est\u00e1 se transformando \"passando das ordens diretas emanadas nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas do in\u00edcio do s\u00e9culo, para simples ades\u00e3o dos trabalhadores aos estatutos (normas internas\/regimentos internos) dos empregadores, por interm\u00e9dio de suas plataformas digitais e redes de conex\u00e3o por aplicativos<\/em>.\" Al\u00e9m disso, o magistrado trouxe, em seu voto, as tr\u00eas dimens\u00f5es da subordina\u00e7\u00e3o que est\u00e3o presentes na evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, entendendo, no caso em tela, estar configurada a chamada subordina\u00e7\u00e3o estrutural. Para o relator \"\u00e9 trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete \u00e0 intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica ou tradicional), como tamb\u00e9m aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordina\u00e7\u00e3o objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de servi\u00e7os e at\u00e9 mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e din\u00e2mica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua fun\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada (subordina\u00e7\u00e3o estrutural)<\/em>.\" Assim, para o desembargador, a transforma\u00e7\u00e3o da realidade social trouxe a expans\u00e3o do conceito e do alcance da subordina\u00e7\u00e3o. No caso em quest\u00e3o, ele observou que a Uber era quem definia, organizava, fiscalizava e dirigia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador, restando caracterizada a subordina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da subordina\u00e7\u00e3o, o relator destacou ainda estarem presentes os outros requisitos que configurariam a rela\u00e7\u00e3o de emprego: a pessoalidade, a n\u00e3o eventualidade e a onerosidade. Portanto, houve o reconhecimento da forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre o motorista e a Uber. \"Estando presentes desta forma todos os caracteres do contrato de trabalho, e, de forma mais espec\u00edfica, a subordina\u00e7\u00e3o estrutural ou final\u00edstica do empreendimento e o poder de dire\u00e7\u00e3o, unilateral, do empregador, n\u00e3o remanesce mais d\u00favidas quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empregado do motorista da sociedade Uber, ou demais plataformas digitais que se utilizam de instrumentos semelhantes<\/em>\", concluiu o magistrado. Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT (PROCESSO n\u00ba 0100940-76.2020.5.01.0047).<\/p>\n","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[175,95,177,152,179,176,178,180],"class_list":["post-1113","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-decisao-trabalhista","tag-direito-do-trabalho","tag-pedido-de-demissao","tag-prova-documental","tag-quitacao-trabalhista","tag-trt2","tag-validade-da-rescisao","tag-vinculo-empregaticio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1113"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1118,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113\/revisions\/1118"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}