{"id":1169,"date":"2026-06-09T14:03:13","date_gmt":"2026-06-09T17:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/?p=1169"},"modified":"2026-06-09T14:03:15","modified_gmt":"2026-06-09T17:03:15","slug":"nr-1-novas-regras-para-saude-e-seguranca-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/2026\/06\/09\/nr-1-novas-regras-para-saude-e-seguranca-no-trabalho\/","title":{"rendered":"NR-1: Novas Regras para Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho"},"content":{"rendered":"\n[et_pb_section fb_built=&#8221;1&#8243; _builder_version=&#8221;4.16&#8243; global_colors_info=&#8221;{}&#8221; theme_builder_area=&#8221;post_content&#8221;][et_pb_row _builder_version=&#8221;4.16&#8243; background_size=&#8221;initial&#8221; background_position=&#8221;top_left&#8221; background_repeat=&#8221;repeat&#8221; width=&#8221;79.9%&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221; theme_builder_area=&#8221;post_content&#8221;][et_pb_column type=&#8221;4_4&#8243; _builder_version=&#8221;4.16&#8243; custom_padding=&#8221;|||&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221; custom_padding__hover=&#8221;|||&#8221; theme_builder_area=&#8221;post_content&#8221;][et_pb_text _builder_version=&#8221;4.16&#8243; background_size=&#8221;initial&#8221; background_position=&#8221;top_left&#8221; background_repeat=&#8221;repeat&#8221; custom_padding=&#8221;||60px|||&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221; theme_builder_area=&#8221;post_content&#8221;]<p><strong>\u00a0NR-1: Empresas Devem se Adequar ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais para Evitar Penalidades<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Recentemente, a Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) passou por uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa, estabelecendo novas diretrizes para a sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho que exigem a\u00e7\u00e3o imediata das empresas. A principal mudan\u00e7a \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), um processo cont\u00ednuo que substitui abordagens anteriores por uma gest\u00e3o preventiva mais completa e din\u00e2mica.<\/p>\n<p>O GRO \u00e9 materializado atrav\u00e9s do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), um documento t\u00e9cnico que agora \u00e9 obrigat\u00f3rio e aposenta o antigo Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA).<\/p>\n<p>Diferente do modelo anterior, o PGR \u00e9 mais abrangente e deve ser elaborado por um profissional legalmente habilitado, contemplando todos os perigos e riscos aos quais os trabalhadores est\u00e3o expostos, sejam eles f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, ergon\u00f4micos ou de acidentes.<\/p>\n<p>Para estar em conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o PGR da sua empresa precisa conter, no m\u00ednimo, dois documentos essenciais:\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Invent\u00e1rio de Riscos:<\/strong> Um mapeamento detalhado de todos os perigos identificados no ambiente de trabalho, com a respectiva avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de risco de cada um.<\/li>\n<li><strong>Plano de A\u00e7\u00e3o:<\/strong> Um cronograma claro com as medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem implementadas ou aprimoradas, definindo prazos e respons\u00e1veis por cada a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma das atualiza\u00e7\u00f5es de maior impacto \u00e9 a inclus\u00e3o expl\u00edcita da obrigatoriedade de gerenciar riscos psicossociais. Isso significa que as empresas devem, a partir de agora, criar e manter mecanismos para prevenir e combater pr\u00e1ticas como o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no trabalho, integrando essas medidas ao seu plano de a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o basta apenas ter o documento. A fiscaliza\u00e7\u00e3o exige que a empresa comprove a implementa\u00e7\u00e3o efetiva das medidas de controle previstas no PGR. O programa deve ser revisado, no m\u00ednimo, a cada dois anos ou sempre que ocorrerem mudan\u00e7as nos processos de trabalho. A n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova NR-1 exp\u00f5e a empresa a s\u00e9rios riscos, como:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Multas administrativas aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n<li>A\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil em casos de acidentes ou doen\u00e7as ocupacionais;<\/li>\n<li>A\u00e7\u00f5es regressivas movidas pelo INSS para reaver custos com benef\u00edcios acident\u00e1rios;<\/li>\n<li>Aumento significativo do passivo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Diante dessas mudan\u00e7as, a atualiza\u00e7\u00e3o e a correta implementa\u00e7\u00e3o do PGR n\u00e3o s\u00e3o apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas uma ferramenta estrat\u00e9gica para garantir um ambiente de trabalho seguro e proteger a empresa de futuras complica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e financeiras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0NR-1: Empresas Devem se Adequar ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais para Evitar Penalidades &nbsp; Recentemente, a Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) passou por uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa, estabelecendo novas diretrizes para a sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho que exigem a\u00e7\u00e3o imediata das empresas. 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Entre eles, a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o estrutural, caracterizada pelo fato de o empregado estar estruturalmente vinculado \u00e0 din\u00e2mica operacional da Uber, incorporando a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O motorista requereu o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Uber dizendo que prestou os servi\u00e7os com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada. Al\u00e9m disso, alegou que estava submetido ao total controle da empresa, uma vez que era monitorado durante todo o tempo em que permanecia on-line no aplicativo por meio do sistema informatizado (GPS). Argumentou, ainda, que a companhia controlava o trajeto desenvolvido, a velocidade, o tempo gasto, a dist\u00e2ncia percorrida, entre outros elementos relacionados ao seu trabalho. Em sua defesa, a Uber disse ser uma empresa de tecnologia e n\u00e3o possuir ve\u00edculos destinados a prestar servi\u00e7os de transporte. Narrou que foi o motorista quem a contratou para buscar clientes e prestar o servi\u00e7o de transporte de pessoas. Alegou ainda que, al\u00e9m da aus\u00eancia dos requisitos previstos no art. 3\u00aa da CLT, o motorista assumiu os riscos do neg\u00f3cio, j\u00e1 que utilizou seu ve\u00edculo pr\u00f3prio e custeou os gastos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo. <\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>No ju\u00edzo de primeiro grau, os pedidos do trabalhador foram julgados improcedentes sob o entendimento de que n\u00e3o foram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Inconformado, o motorista interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio. No segundo grau, o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos assumiu a relatoria do caso. O relator apontou para o fato de que, com o avan\u00e7o da tecnologia e a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o trabalhador se v\u00ea obrigado a se capacitar e utilizar instrumentos tecnol\u00f3gicos na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. \"<em>O avan\u00e7o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vem propiciando a forma\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de novas formas de emprego, seja por meio das plataformas digitais, seja por uma s\u00e9rie de aplicativos relacionados a servi\u00e7os os mais diversificados para uma sociedade sempre em busca de melhores formas de atendimento e de conforto materia<\/em>l\", observou ele em seu voto. Neste novo contexto, o desembargador analisou que o poder diretivo exercido pelo empregador tamb\u00e9m est\u00e1 se transformando \"<em>passando das ordens diretas emanadas nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas do in\u00edcio do s\u00e9culo, para simples ades\u00e3o dos trabalhadores aos estatutos (normas internas\/regimentos internos) dos empregadores, por interm\u00e9dio de suas plataformas digitais e redes de conex\u00e3o por aplicativos<\/em>.\" Al\u00e9m disso, o magistrado trouxe, em seu voto, as tr\u00eas dimens\u00f5es da subordina\u00e7\u00e3o que est\u00e3o presentes na evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, entendendo, no caso em tela, estar configurada a chamada subordina\u00e7\u00e3o estrutural. Para o relator \"<em>\u00e9 trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete \u00e0 intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica ou tradicional), como tamb\u00e9m aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordina\u00e7\u00e3o objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de servi\u00e7os e at\u00e9 mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e din\u00e2mica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua fun\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada (subordina\u00e7\u00e3o estrutural)<\/em>.\" Assim, para o desembargador, a transforma\u00e7\u00e3o da realidade social trouxe a expans\u00e3o do conceito e do alcance da subordina\u00e7\u00e3o. No caso em quest\u00e3o, ele observou que a Uber era quem definia, organizava, fiscalizava e dirigia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador, restando caracterizada a subordina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da subordina\u00e7\u00e3o, o relator destacou ainda estarem presentes os outros requisitos que configurariam a rela\u00e7\u00e3o de emprego: a pessoalidade, a n\u00e3o eventualidade e a onerosidade. Portanto, houve o reconhecimento da forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre o motorista e a Uber. \"<em>Estando presentes desta forma todos os caracteres do contrato de trabalho, e, de forma mais espec\u00edfica, a subordina\u00e7\u00e3o estrutural ou final\u00edstica do empreendimento e o poder de dire\u00e7\u00e3o, unilateral, do empregador, n\u00e3o remanesce mais d\u00favidas quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empregado do motorista da sociedade Uber, ou demais plataformas digitais que se utilizam de instrumentos semelhantes<\/em>\", concluiu o magistrado. Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT (PROCESSO n\u00ba 0100940-76.2020.5.01.0047).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[253],"class_list":["post-1169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-nr1-gro-pgr-saudeesegurancanotrabalho-riscospsicossociais-assediomoral-compliancetrabalhista-legislacaotrabalhista-passivotrabalhista-empresas-inss-direitodotrabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1169"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1169\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1174,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1169\/revisions\/1174"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mayoloadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}