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TRIBUTÁRIO. ITBI E IMUNIDADE, ART. 156, § 2º, I, CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL
Para integralizar o capital social de empresa, o art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal confere ao contribuinte o direito à imunidade do ITBI. A primeira parte do referido dispositivo...
Reconhecida validade de contrato de compra e venda por inexistência de vício de consentimento
O comprador de um imóvel ingressou com Ação de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais sob a alegação de que não havia sido informado, no momento da compra,...
Tribunal exclui sócios de execução trabalhista após recurso bem-sucedido
Em decisão proferida no Agravo de Petição nº 1001404-33.2019.5.02.0613, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou, por maioria, a exclusão de sócios do polo passivo de uma...
Não reconhecimento de estabilidade provisória em razão de acidente de trajeto – deslocamento para fins particulares
O Escritório DELANÉ MAYOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou pela Reclamada, obtendo êxito na Reclamatória Trabalhista movida pela a ex-empregada, operadora de call center, na qual a trabalhadora buscava a...
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALTERAÇÃO PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO – ADMISSIBILIDADE
Ementa: “AÇÃO REVISIONAL – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) e Contrato de Compra de Energia Regulada (“CCER”) – Cláusula do tipo “take-or-pay” – Pretensão de alteração...
DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – INADIMPLEMENTO – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
Em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias no regime de multipropriedade (frações), proposta perante o Juízo Cível da Comarca de Gramado/RS,...
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade...
Reconhecida relação de subordinação estrutural entre motorista e aplicativo de transportes
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um motorista e reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Uber. Por...