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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece o direito à indenização por danos morais em caso de utilização fraudulenta do nome para constituição de empresa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece o direito à indenização por danos morais em caso de utilização fraudulenta do nome para constituição de empresa

por Delane | jun 10, 2025 | Sem categoria

Em demanda ajuizada na esfera cível (processo nº 5000449-14.2016.8.21.0142), o Tribunal de Justiça reconheceu o direito da Autoria de ser reparada pelos danos morais sofridos em razão da utilização fraudulenta de seu nome para constituição da empresa, o que gerou...

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